Quais as diferenças entre a DL 50/2005 e a 2006/42/CE? A CERTIMAC explica

Conhecer, entender e aplicar devidamente a legislação em vigor é fundamental para garantir a segurança e saúde no trabalho, assim como para assegurar a conformidade legal das empresas. A correta aplicação das diretivas e decretos-lei que regulam o uso de equipamentos de trabalho não só protege os trabalhadores, mas também previne sanções e responsabilidades legais. Entre as legislações pertinentes, destacam-se a Diretiva 2006/42/CE e a Diretiva Equipamentos de Trabalho (DL 50/2005), que, embora complementares, possuem diferenças significativas.

Diretiva Equipamentos de Trabalho (DL 50/2005)

A DL 50/2005 estabelece as disposições mínimas de segurança e saúde para a utilização de equipamentos de trabalho pelos trabalhadores. Este decreto serve como um guia para os empregadores minimizarem os riscos a que os trabalhadores estão expostos. A responsabilidade pelo cumprimento das normas estabelecidas nesta diretiva recai sobre o empregador, que deve garantir que os equipamentos de trabalho sejam seguros para uso. Entre os objetivos principais da DL 50/2005 está a definição das prescrições mínimas de segurança e saúde, abrangendo qualquer máquina, aparelho, ferramenta ou instalação utilizada no trabalho.

Diretiva Máquinas (2006/42/CE)

A Diretiva 2006/42/CE define as exigências de segurança e saúde aplicáveis às máquinas comercializadas ou colocadas em serviço na União Europeia após 1 de janeiro de 1995. O objetivo principal desta diretiva é minimizar a sinistralidade no trabalho com máquinas, harmonizar os requisitos de segurança e saúde, e garantir a livre circulação das máquinas no mercado da UE. A responsabilidade pelo cumprimento desta diretiva recai sobre os fabricantes de máquinas, proprietários que realizam modificações e trabalhadores que projetam, modificam ou fabricam máquinas.

Ambas as diretivas são de caráter obrigatório e fornecem detalhes e orientações aos fabricantes, projetistas e empregadores.

Obrigações e Sanções

Os fabricantes e projetistas devem reger-se pela Diretiva Máquinas (2006/42/CE), garantindo a integração da segurança na fase de conceção e comercialização das máquinas, tornando os equipamentos intrinsecamente seguros.

Os empregadores devem assegurar-se que adquirem equipamentos em conformidade com a Diretiva Máquinas e que implementam a Diretiva Equipamentos de Trabalho (DL 50/2005), garantindo a segurança dos utilizadores.

A diretiva 2006/42/CE foi integrada na legislação portuguesa pelo Decreto-Lei 103/2008. O incumprimento destas diretivas resulta em contra-ordenações severas. No caso do DL 103/2008, as coimas podem variar entre 498 euros a 44.890 euros, dependendo se a infração é cometida por pessoas singulares ou coletivas, com penalizações adicionais possíveis em caso de perigo representado pelo produto em causa. A negligência também é punível, com coimas reduzidas para metade.

No caso do DL 50/2005, as coimas por falta de cumprimento podem atingir máximos de 61.200 euros (valor referente a 2018), além de outras sanções como a interdição temporária do exercício de atividade, privação de participar em arrematações ou concursos públicos, e responsabilidade criminal e civil em casos de negligência.

A DL 50/2005 e a Diretiva 2006/42/CE desempenham papéis complementares na promoção de um ambiente de trabalho seguro e na garantia de que os equipamentos utilizados são seguros desde a conceção até à utilização. As empresas devem estar bem informadas e garantir o cumprimento dessas diretivas para evitar sanções e promover um ambiente de trabalho saudável e seguro.

Apoio especializado é determinante em matérias de legislação

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